Ferramentas jurídicas

Cinco ferramentas de cálculo e consulta.

Quatro calculadoras e um atalho para os portais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cada uma mostra a conta que fez e o dispositivo legal em que se apoia.

Uso livre, sem cadastro. O que você digita fica no seu navegador e não é enviado nem guardado por este site. Os resultados são estimativas a partir dos dados informados.

Atalho

Consulta Processual TJMG

Confira o número do processo e vá direto ao portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Numeração única dos processos judiciais (Resolução CNJ nº 65/2008).

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Cálculo 01

Simulador de Progressão de Pena

Estimativa da data de progressão de regime a partir da pena, do tipo de crime e dos antecedentes.

Art. 112 da LEP, na redação da Lei nº 13.964/2019; arts. 42 do CP e 126 da LEP.

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Cálculo 02

Calculadora de Rescisão Trabalhista

Verbas rescisórias verba a verba: aviso prévio, saldo, 13º, férias, FGTS e descontos.

CLT, Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) e Lei nº 13.467/2017 (art. 484-A).

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Cálculo 03

Simulador Previdenciário

Qual regra de aposentadoria você alcança primeiro depois da Reforma da Previdência.

EC nº 103/2019, arts. 15 a 20 e 26.

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Cálculo 04

Correção Monetária

Atualize um valor por IPCA, INPC, IGP-M, Selic, TR ou poupança, com juros de mora opcionais.

Séries temporais do Banco Central do Brasil (SGS); juros de mora conforme o art. 406 do Código Civil.

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Limites

O que elas não fazem

Não leem documentos, não consultam o CNIS e não acessam autos. Trabalham apenas com o que você digita.
As tabelas de INSS, IRRF e salário mínimo são de 2026 e mudam todo ano. Os índices de correção vêm das séries do Banco Central.
Nenhum cálculo substitui a análise do caso concreto, nem representa promessa de resultado.

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